PROJETO
DE LEI No 478/2007,
DE 2007.
(Dos
Srsº Luiz Bassuma e Miguel Martini)
Dispõe
sobre o Estatuto do Nascituro e
dá
outras providências.
O
Congresso Nacional decreta:
Das
disposições preliminares
Art.1º
Esta lei dispõe sobre a proteção integral ao nascituro.
Art.
2º Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido.
Parágrafo
único. O conceito de nascituro inclui os seres humanos concebidos “in
vitro”, os produzidos através de clonagem ou por outro meio científica e
eticamente aceito.
Art.
3º O nascituro adquire personalidade jurídica ao nascer com vida, mas sua
natureza humana é reconhecida desde a concepção, conferindo-lhe proteção
jurídica através deste estatuto e da lei civil e penal.
Parágrafo
único. O nascituro goza da expectativa do direito à vida, à integridade física,
à honra, à imagem e de todos os demais direitos da personalidade.
Art.
4º É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao nascituro, com
absoluta prioridade, a expectativa do direito à vida, á saúde, à alimentação, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar, além de colocá-lo
a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.
Art.
5º Nenhum nascituro será objeto de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido, na
forma da lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, à expectativa dos seus
direitos.
Art.
6º Na interpretação desta lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela
se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e
coletivos, e a condição peculiar do nascituro como futura pessoa em
desenvolvimento.
Dos
direitos fundamentais
Art.
7º O nascituro deve ser objeto de políticas sociais públicas que permitam seu
desenvolvimento sadio e harmonioso e o seu nascimento, em condições dignas de
existência.
Art.
8º Ao nascituro é assegurado, através do Sistema Único de Saúde – SUS, o atendimento
em igualdade de condições com a criança.
Art.
9º É vedado ao Estado e aos particulares discriminar o nascituro, privando o da
expectativa de algum direito, em razão do sexo, da idade, da etnia, da origem,
da deficiência física ou mental ou da probabilidade de sobrevida.
Art.
10º O nascituro deficiente terá à sua disposição todos os meios terapêuticos e
profiláticos existentes para prevenir, reparar ou minimizar sua deficiências,
haja ou não expectativa de sobrevida extra-uterina.
Art.
11 O diagnóstico pré-natal respeitará o desenvolvimento e a integridade do
nascituro, e estará orientando para sua salvaguarda ou sua cura individual.
§ 1º
O diagnóstico pré-natal deve ser precedido do consentimento dos pais, para que
os mesmos deverão ser satisfatoriamente informados.
§ 2º
É vedado o emprego de métodos de diagnóstico prénatal que façam a mãe ou o
nascituro correrem riscos desproporcionais ou desnecessários.
Art.
12 É vedado ao Estado e aos particulares causar qualquer dano ao nascituro em
razão de um ato delituoso cometido por algum de seus genitores.
Art.
13 O nascituro concebido em um ato de violência sexual não sofrerá qualquer
discriminação ou restrição de direitos, assegurando-lhe, ainda, os seguintes:
I – direito
prioritário à assistência pré-natal, com
acompanhamento
psicológico da gestante;
II –
direito a pensão alimentícia equivalente a 1 (um) salário mínimo, até que
complete dezoito anos;
III –
direito prioritário à adoção, caso a mãe não queira assumir a criança após o
nascimento.
Parágrafo
único. Se for identificado o genitor, será ele o responsável pela pensão
alimentícia a que se refere o inciso II deste artigo; se não for identificado,
ou se for insolvente, a obrigação recairá sobre o Estado.
Art.
14 A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante
legal.
Art.
15 Sempre que, no exercício do poder familiar, colidir o interesse dos pais com
o do nascituro, o Ministério Público requererá ao juiz que lhe dê curador
especial.
Art.
16 Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e
não tendo o poder familiar.
Parágrafo
único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro.
Art.
17 O nascituro tem legitimidade para suceder.
Art.
18 A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar
seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério
Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação.
§ 1º
O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de quem o
nascituro é sucessor.
§ 2º
Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a declaração do
requerente.
§ 3º
Em caso algum a falta do exame prejudicará os direitos do nascituro.
Art.
19 Apresentado o laudo que reconheça a gravidez, o juiz, por sentença,
declarará a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao
nascituro.
Parágrafo
único. Se à requerente não couber o exercício do poder familiar, o juiz nomeará
curados ao nascituro.
Art.
20 O nascituro será representado em juízo, ativa e passivamente, por quem
exerça o poder familiar, ou por curador especial.
Art.
21 Os danos materiais ou morais sofridos pelo nascituro ensejam reparação
civil.
Dos
crimes em espécie
Art.
22 Os crimes previstos nesta lei são de ação pública incondicionada.
Art.
23 Causar culposamente a morte de nascituro.
Pena –
detenção de 1 (um) a 3 (três) anos.
§ 1º
A pena é aumentada de um terço se o crime resulta de inobservância de regra
técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato
socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge
para evitar prisão em flagrante.
§ 2º
O Juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração
atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne
desnecessária.
Art.
24 Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto:
Pena –
detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.
Parágrafo
único. A pena é aumentada de um terço se o processo, substância ou objeto são
apresentados como se fossem exclusivamente anticoncepcionais.
Art.
25 Congelar, manipular ou utilizar nascituro como material de experimentação:
Pena –
Detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.
Art.
26 Referir-se ao nascituro com palavras ou expressões manifestamente
depreciativas:
Pena –
Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses e multa.
Art.
27 Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens
depreciativas ou injuriosas à pessoa do nascituro:
Pena –
Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Art.
28 Fazer publicamente apologia do aborto ou de quem o praticou, ou incitar
publicamente a sua prática:
Pena –
Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Art.
29 Induzir mulher grávida a praticar aborto ou oferecer-lhe ocasião par a que o
pratique:
Pena –
Detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.
Disposições
finais
Art.
30Os arts. 124, 125 e 126 do Código Penal (Decreto-lei
nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940) passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
124..................................................................................
...............................................................................................
Pena
– reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos (NR).
“Art.
125.................................................................................
..............................................................................................
Pena
– reclusão de 6 (seis) a 15 (quinze) anos (NR).
“Art.
126..................................................................................
................................................................................................
Pena
– reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos (NR)”.
Art.
31O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei
dos
Crimes Hediondos), passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso VIII:
“Art. 1º
....................................................................................
................................................................................................
VIII – aborto (arts. 124 a
127) (NR)”.
Art.
32 Esta lei entrará em vigor após cento e vinte dias de sua
publicação
oficial.
...
Disponível em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=443584&filename=PL+478/2007.
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Disponível em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=443584&filename=PL+478/2007.
