PLC 117/2013 a quem serve?

O PLC 117/2013, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, aprovado dia 26 de outubro (aguardando sanção presidencial), determina que a guarda dos filhos seja compartilhada pelos pais divorciados quando não houver acordo sobre a guarda da criança entre os genitores. De acordo com o novo texto do § 2º do art 1.584 do CC/02

“Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.”

O projeto enviado pela Câmara dos Deputados à Presidência é visto por alguns como um importante instrumento na resolução dos longos conflitos judiciais que tradicionalmente envolvem a guarda dos filhos. De acordo com a redação, o projeto que tem como objetivo salvaguardar os interesses de crianças e adolescentes envolvidos nas disputas bem como reduzir os casos de alienação parental ou, em último caso, reduzir seus efeitos.

Mas o que seria a guarda compartilhada?

“...Atualmente, os juízes ainda têm respaldo legal para reservar a guarda a um dos pais [guarda unilateral]. Ocorre que muitas vezes o responsável pela criança acaba alienando [afastando] o ex-companheiro ou a ex-companheira da convivência com os filhos, gerando desgaste para a família e prejuízos emocionais, psíquicos e intelectuais para crianças e adolescentes. O texto [do projeto] determina a divisão equilibrada do tempo de convivência dos filhos com a mãe e o pai e possibilita a supervisão compartilhada dos interesses do filho. Ambos poderão participar, por exemplo, do ato que autoriza a viagem dos filhos para o exterior ou para a mudança permanente de município. Em caso de necessidade de medida cautelar que envolva guarda dos filhos, o texto dá preferência à oitiva das partes perante o juiz. E é rigoroso com estabelecimentos, como escolas, que se negarem a dar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos: serão multados.” Congresso em foco. 

Apesar dos aspectos positivos do Projeto de Lei, mulheres engajadas no movimento feminista ressaltam os aspectos negativos da obrigatoriedade da guarda compartilhada.

 
“Esse projeto parece ser incrível quanto a sua praticidade, mas seu autor e os legisladores que aprovaram a lei devem ter esquecido que vivemos numa sociedade patriarcal, onde há em média 56.337 feminicídios POR ANO, onde 77% das mulheres em situação de violência sofrem agressões semanal ou diariamente vítimas de seus próprios companheiros; onde 94% dos autores da agressão são ex maridos/namorados; onde a violência doméstica também atinge os filhos com frequência, quando 64,50% presenciam as agressões e outros 17,73%, além de presenciar, também são vitimas desta; onde também as leis são anti-mulher, o que resulta em denúncias não investigadas ou agressores não punidos e mulheres cada vez menos encorajadas a tomar uma atitude contra a violência de gênero. Por isso, obrigar mulheres a conviverem (mesmo que esporadicamente) com seus agressores é compactuar com a violência de classe. Engana-se quem pensa que junto com o projeto viria medidas para que tais situações sejam evitadas.[...] A PLC 11/2013 não é útil em facilitar um bom convívio familiar, mas é extremamente útil para expandir um problema do qual mulheres e crianças enfrentam diariamente. Não queremos medidas preguiçosas, não queremos projetos descontextualizados no tocante a realidade de violência doméstica. Queremos o fim da perseguição de ex-companheiros com a doença da possessividade e poder escolher com quem, como e quando manteremos contato. Queremos o mínimo de respeito com a nossa integridade, e o Estado prova uma vez mais prestar um desserviço quanto a isso.” Larissa de Luna em Radicaliza.

A indignação de Larissa é legítima, quando o projeto foi elaborado e aprovado não foi levado em consideração os aspectos da cultura patriarcal e machista que permeiam a nossa sociedade. Uma das Implicações dessas culturas é o sentimento de propriedade estabelecido para com a esposa e a dificuldade que alguns homens têm de romper com ele mesmo depois da separação, tanto que a frase mais repetida antes ou durante os feminicídios é “Se você não for minha não será de mais ninguém”.  Essa resistência também pode se refletir em longas brigas judiciais em torno da guarda dos filhos, onde muitas vezes têm como pano de fundo o desejo de não romper com os laços afetivos.

Também não ficaram estabelecidas formas de evitar o uso da guarda compartilhada como meio de manipular ou se eximir dos valores pagos pela pensão dada em nome das crianças. Sem contar que não se pensou nos riscos do genitor usar esse processo unicamente com a intensão praticar violência psicológica contra a parceira, inclusive negligenciando os cuidados com as crianças.

Enfim, são muitos os aspectos positivos e negativos. O que me preocupa mesmo é que em busca da solução mais rápida, prática e fácil os magistrados acabem ignorando os interesses das crianças, os históricos de violência contra as mulheres e filhas/os (caso eles existam) e optando por mantê-las submetidas às mesmas violências das quais eram vítimas, ou até mesmo a outras que por ventura surgirem por conta do divórcio, como por exemplo: a violência patrimonial.