No Uruguai, desde que o aborto se tornou legal o país não registrou mortes em decorrência de suas complicações.

Dados oficiais divulgados pelo subsecretário do Ministério da Saúde Pública (MSP) do Uruguai, Leonel Briozzo, mostraram os resultados das interrupções voluntárias da gravidez nos primeiros seis meses de vigência da lei que regulamenta o aborto.

Entre dezembro de 2012 e maio 2013, houveram 2.550 abortos legais, cerca de 426 por mês. O Uruguai é um dos países com menor taxa de aborto no mundo. Nesse período não houve complicações ou óbitos de mulheres devido a estas práticas. Briozzo explicou que desde 2012, com o novo quadro legal, o país adotou práticas de aborto seguro, com a consolidação dos serviços de saúde para esses fins.

De acordo com estes dados, 10 em cada 1.000 mulheres com idade de 15 a 44 anos, pratica um aborto no Uruguai atualmente. Estes números colocam o país entre aqueles com melhores indicadores, em pé de igualdade com a Europa Ocidental e o que tem a menor taxa de aborto legal. Enquanto os registro de abortos feitos pelos serviços de saúde em dezembro de 2012, data em que a lei do aborto foi aprovada, eram de 52 % das instituições, já em maio de 2013 A 98 % de instituições relataram os abortos. 

“Na prática, a nova lei despenaliza o aborto antes das 12 semanas se forem seguidos os procedimentos regulados pelo Estado. As mulheres podem solicitar um aborto em qualquer centro sanitário público ou privado, que a partir de dezembro de 2012 foram ‘obrigados a realizar a intervenção e garantir que o procedimento seja feito por terceiros em casos de objeção de ideário’, destacou à Rádio Carve Leticia Rieppi, diretora de Saúde Sexual e Reprodutiva do Ministério de Saúde Pública. As autoridades sanitárias uruguaias publicaram um manual e um guia de procedimentos que as mulheres, os hospitais, as clínicas e os médicos devem seguir para praticar os abortos.” R7. http://noticias.r7.com/saude/desde-a-legalizacao-uruguai-nao-registra-mortes-de-mulheres-por-aborto-22072013

A política pública do Governo com base na educação sexual e saúde reprodutiva, planejamento familiar e contracepção, saúde sexual e reprodutiva abrangente pretende reduzir ainda mais a prática de abortos voluntários.

Como é possivel perceber, não é a descriminalização do aborto que vai aumentar a incidência destes. Pensar que a existência do aborto legal e que este pode ser feito com toda assistência necessária  se converta num estímulo a prática desse procedimento é no mínimo irresponsabilidade. é imprescindível que saibamos que a opção pelo aborto não é uma decisão fácil, seja ele legal ou não. Entretanto, quando uma mulher que opta pela interrupção da gravidez, e não nos cabe questionar suas motivações já que podem ser muitas, ela vai levar a cabo essa decisão a qualquer custo. Inclusive, irá arriscar a própria vida para que o aborto seja realizado. Portanto, o que separa essa mulher de uma situação de risco, até de vida, é a forma como ele será feito; com toda segurança para a mulher, ou seja, assistida por uma equipe médica ou realizado por uma parteira qualquer e sem os devidos cuidados. 

No frigir dos ovos, vai depender se a menina tem dinheiro pra pagar pelo aborto seguro ou não. Porque nós sabemos que as mulheres da classe média e as ricas não correm o menor risco de vida ao optarem pela interrupção da gravidez, elas também correm menores riscos de terem sequelas por conta do aborto. No Brasil o aborto só é ilegal e perigoso para a mulher pobre.  

Fonte: http://www.observatoriogeneroyequidad.cl/index.php/bloc-mainmenu-9/26-novedades/7164-uruguay-no-registra-muertes-por-aborto-desde-que-es-legal1

Estado lastimável das Delegacia de Defesa da Mulher

Delegacias da mulher em 12 estados receberão R$ 12,8 milhões. Entretanto o Ceará ficará de fora do rateio dos recursos.

“Os recursos serão destinados para aquisição de equipamentos, mobiliário e veículos para melhorar o serviço de atendimento a vítimas de violência. As delegacias especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) de 12 estados receberão recursos para melhorar o serviço de atendimento a mulheres vítimas de violência. O montante de R$ 12,8 milhões será aplicado pelo Ministério da Justiça em parceria com a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), por meio do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Uma das metas do pacto determina que 10% dos municípios devem oferecer serviços especializados à mulher em situação de violência. Os recursos, destinados para aquisição de equipamentos, mobiliário e veículos, serão aplicados nos seguintes estados: Acre, Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins.” O Povo.

Enquanto isso a Delegacia Defesa da Mulher (DDM) aqui de Fortaleza segue em situação precária.  Em novembro de 2011 a situação da DDM já era preocupante.

“Vereadoras de Fortaleza visitaram na manhã desta terça-feira (27) a Delegacia da Mulher e constataram a situação precária para o atendimento à população. A atividade foi coordenada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal por oportunidade da Semana de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. As parlamentares foram recepcionadas pela delegada titular Rena Ximenes, que apresentou o quadro precário de atendimento da delegacia, ao passo que há uma grande demanda reprimida. Segundo a delegada, hoje são em média 60 boletins de ocorrência novos por dia, criando uma fila de mais de 1.200 inquéritos policiais abertos. ‘Não há espaço para detenção dos agressores, ficando eles algemados nos corredores da Delegacia’, afirmou Ximenes, que destacou ainda a falta estrutura para atendimento primário, como serviços emergenciais para mulheres fisicamente agredidas e profissionais preparados para atender esse tipo de situação, como psicólogos e assistentes sociais. Só neste ano, o equipamento já contabiliza 10.886 ocorrências e 176 mulheres foram assassinadas até este mês, números que já superam os dados de 2011. ‘Mas, mesmos com essas dificuldades, já prendemos 4.500 homens’, completou a delegada. Eliana Gomes argumentou que o ideal seria ter pelo menos cinco delegacias da mulher funcionando em Fortaleza, com a perspectiva de regionalização do atendimento, além das delegacias contarem com orçamento próprio, para que possam encaminhar despesas específicas, como transporte de agredidas para a Rede de Enfrentamento, formada pelos Centros de Referência da Mulher e os juizados especiais”. Tribuna do Ceará.

De lá pra cá nada mudou, tanto que na Câmara Municipal, o vereador Marcio Cruz marcou audiência pública para debater a situação da DDM. 

“O parlamentar ressaltou a importância desse debate para entender porque que na Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) verificam-se diversas práticas diferenciadas no tratamento conferido à mulher vítima de violência doméstica, como também a inexistência de investimento na capacitação de recursos humanos. ‘As deficiências do sistema de proteção à mulher em Fortaleza são alarmantes, onde a notória falta de infraestrutura do prédio em que funciona a Delegacia da Mulher, encontra-se em estado catastrófico. Além da necessidade de uma reforma estrutural, carece também de mobílias, equipamentos de informática e diversos aparelhos que possam garantir o mínimo de conforto às mulheres’, disse o vereador. Márcio ainda destacou que a política de segurança para mulheres agredidas em Fortaleza está subordinada às incipientes ações desenvolvidas na Delegacia Especializada. Ele declara que enquanto os entes públicos e a sociedade civil não reconhecerem a violência contra a mulher como uma questão social, merecedora de políticas públicas que vão além da mera disponibilização de aparato repressor como medida pós facto, pode-se afirmar que o que se tem é paliativo e não contribui para a emancipação da mulher, verdadeiramente cidadã. Câmara Municipal de Fortaleza. 

Infelizmente esse dinheiro não chegou até o Ceará. A situação de vulnerabilidade da mulher cearense preocupa. De acordo com dados da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres (CEPAM), o Ceará tem a 3ª maior média do Nordeste de mortes de mulheres por conflitos de gênero. Fortaleza, ocupa a 10ª posição no ranque de feminicídios do país, com 5,4 mortes.  A rede para acolhimento da população feminina em situação de violência se encontra bastante defasada. De acordo com o artigo 185 da Constituição do Estado, todos os municípios com mais de 60 mil habitantes devem possuir uma delegacia especializada para a mulher. No Ceará, 23 cidades estão inseridas nesse perfil, mas apenas nove contam com o equipamento.  Atendem o perfil os municípios de Itapipoca, com mais de 100 mil habitantes, e as cidades de Canindé, Aquiraz, Maranguape, e outras. 

Recentemente o governo do Estado assinou acordo de adesão ao programa "Mulher, viver sem violência", da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. A iniciativa prevê o repasse de investimento no valor R$ 4,3 milhões para a construção da Casa da Mulher Brasileira, espaço que promete reunir serviços de delegacias especializadas, juizados e varas, defensorias, promotorias, equipe psicossocial e orientação para emprego e renda.  O local, que será implantado no bairro Couto Fernandes, na Capital cearense, deve ser concluído até o fim do próximo ano. Esperamos que essa estrutura represente mais um mecanismo de combate a violência contra a mulher e que não se torne mais um elefante branco como tantos outros prédios construídos pelo governo, mas que sem concurso pra preencher o quadro funcional perdem completamente sua função.

Familiares de detentos são vítimas de violência sexual em presídio do Maranhão

Quando afirmo que a violência contra a mulher é institucionalizada muita gente me acusa de estar exagerando. Então o que dizer quando as polícias de vários países são acusadas de estupro? O que dizer quando a violência sexual é tolerada dentro das penitenciarias? 

 Por Manuel Carlos Montenegro

Após visitar o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís/MA, na última sexta-feira (20/12), o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Douglas Martins cobrou providências do governo maranhense para acabar com a violência cometida a familiares de presos durante as visitas íntimas realizadas nos presídios do complexo. Esposas e irmãs de presos estariam sendo obrigadas a ter relações sexuais com líderes das facções criminosas, que ameaçam de morte os presos que se recusam a permitir o estupro das mulheres.

“As parentes de presos sem poder dentro da prisão estão pagando esse preço para que eles não sejam assassinados. É uma grave violação de direitos humanos”, afirmou o juiz, que é coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) do CNJ. Ele vai incluir a informação no relatório sobre a situação de Pedrinhas que vai entregar ao presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa esta semana. A visita ocorreu após a morte de um detento quinta-feira (19/12). Seria o 58º preso morto este ano no Complexo de Pedrinhas, segundo a imprensa maranhense.

A violência sexual seria facilitada pela falta de espaço adequado para as visitas íntimas, que acontecem em meio aos pavilhões, uma vez que as grades das celas foram depredadas. A lei determina que haja espaço adequado para esse tipo de visita. Sem espaços separados, as galerias abrigam cerca de 250 a 300 detentos que passam dia e noite juntos, o que estimularia brigas e uma rotina de agressões e mortes, segundo o juiz-auxiliar da presidência do CNJ.

“Por exigência dos líderes de facção, a direção da casa autorizou que as visitas íntimas acontecessem no meio das celas. Sou totalmente contrário à prática e pedi providências ao secretário da Justiça e da Administração Penitenciária (Sebastião Uchôa), que prometeu acabar com a prática em Pedrinhas”, disse Douglas Martins.

Rotina – Desde 2011, quando houve o Mutirão Carcerário do CNJ no Maranhão, o Conselho recomenda ao Poder Executivo maranhense a construção de unidades prisionais, especialmente no interior, para acabar com a superlotação do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, o único do estado. Em outubro, após uma rebelião matar 9 detentos em Pedrinhas, o CNJ voltou ao estado para reiterar a necessidade de mudanças urgentes no sistema prisional local. Na ocasião, a governadora Roseana Sarney prometeu construir 11 unidades prisionais, das quais 10 no interior.

A situação, no entanto, segue precária. Segundo o magistrado do CNJ, foi possível visitar todas as unidades do complexo, mas não entrar em todas as áreas dos presídios por falta de segurança. “Como as celas não ficam fechadas, os agentes de segurança recomendaram não entrar porque os líderes das facções não teriam permitido e o acesso às dependências seria muito arriscado”, disse. A governadora do estado, Roseana Sarney, prometeu prestar informações sobre a crise no sistema prisional até terça-feira (24/12) ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Revista Fórum. http://revistaforum.com.br/blog/2013/12/familiares-de-detentos-sao-vitimas-de-violencia-sexual-em-presidio-do-maranhao/

O que percebemos aqui é uma tripla opressão; a do Estado que submete essas mulheres a revistas humilhantes e tolera os abusos cometidos pelos presidiários, a cometida pelos próprios presidiários e da sociedade que se omite e ainda acredita que mulher de preso deve ser penalizada pelos crimes cometidos pelo marido. Não é incomum as pessoas comentarem que mulher de bandido merece apanhar ou coisas do tipo. Então o que esperar quando esses crimes são cometidos dentro dos próprios presídios e  perpetrados por aqueles que supostamente seriam comparsas dos maridos ou dos familiares das vitimas?

É óbvio que esse tipo de caso pode, e muito provavelmente vai, acabar engrossando as estatísticas dos crimes sem solução. Estamos de diante do tipo de situação que o governo não irá se mobilizar pra resolver e responsáveis por essas instituições também vai fingir que o problema não existe. Pois é através desse terror que a máfia que controla a estrutura presidiária mantém suas relações de poder dentro e fora dos presídios.