Estado lastimável das Delegacia de Defesa da Mulher

Delegacias da mulher em 12 estados receberão R$ 12,8 milhões. Entretanto o Ceará ficará de fora do rateio dos recursos.

“Os recursos serão destinados para aquisição de equipamentos, mobiliário e veículos para melhorar o serviço de atendimento a vítimas de violência. As delegacias especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) de 12 estados receberão recursos para melhorar o serviço de atendimento a mulheres vítimas de violência. O montante de R$ 12,8 milhões será aplicado pelo Ministério da Justiça em parceria com a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), por meio do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Uma das metas do pacto determina que 10% dos municípios devem oferecer serviços especializados à mulher em situação de violência. Os recursos, destinados para aquisição de equipamentos, mobiliário e veículos, serão aplicados nos seguintes estados: Acre, Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Tocantins.” O Povo.

Enquanto isso a Delegacia Defesa da Mulher (DDM) aqui de Fortaleza segue em situação precária.  Em novembro de 2011 a situação da DDM já era preocupante.

“Vereadoras de Fortaleza visitaram na manhã desta terça-feira (27) a Delegacia da Mulher e constataram a situação precária para o atendimento à população. A atividade foi coordenada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal por oportunidade da Semana de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. As parlamentares foram recepcionadas pela delegada titular Rena Ximenes, que apresentou o quadro precário de atendimento da delegacia, ao passo que há uma grande demanda reprimida. Segundo a delegada, hoje são em média 60 boletins de ocorrência novos por dia, criando uma fila de mais de 1.200 inquéritos policiais abertos. ‘Não há espaço para detenção dos agressores, ficando eles algemados nos corredores da Delegacia’, afirmou Ximenes, que destacou ainda a falta estrutura para atendimento primário, como serviços emergenciais para mulheres fisicamente agredidas e profissionais preparados para atender esse tipo de situação, como psicólogos e assistentes sociais. Só neste ano, o equipamento já contabiliza 10.886 ocorrências e 176 mulheres foram assassinadas até este mês, números que já superam os dados de 2011. ‘Mas, mesmos com essas dificuldades, já prendemos 4.500 homens’, completou a delegada. Eliana Gomes argumentou que o ideal seria ter pelo menos cinco delegacias da mulher funcionando em Fortaleza, com a perspectiva de regionalização do atendimento, além das delegacias contarem com orçamento próprio, para que possam encaminhar despesas específicas, como transporte de agredidas para a Rede de Enfrentamento, formada pelos Centros de Referência da Mulher e os juizados especiais”. Tribuna do Ceará.

De lá pra cá nada mudou, tanto que na Câmara Municipal, o vereador Marcio Cruz marcou audiência pública para debater a situação da DDM. 

“O parlamentar ressaltou a importância desse debate para entender porque que na Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) verificam-se diversas práticas diferenciadas no tratamento conferido à mulher vítima de violência doméstica, como também a inexistência de investimento na capacitação de recursos humanos. ‘As deficiências do sistema de proteção à mulher em Fortaleza são alarmantes, onde a notória falta de infraestrutura do prédio em que funciona a Delegacia da Mulher, encontra-se em estado catastrófico. Além da necessidade de uma reforma estrutural, carece também de mobílias, equipamentos de informática e diversos aparelhos que possam garantir o mínimo de conforto às mulheres’, disse o vereador. Márcio ainda destacou que a política de segurança para mulheres agredidas em Fortaleza está subordinada às incipientes ações desenvolvidas na Delegacia Especializada. Ele declara que enquanto os entes públicos e a sociedade civil não reconhecerem a violência contra a mulher como uma questão social, merecedora de políticas públicas que vão além da mera disponibilização de aparato repressor como medida pós facto, pode-se afirmar que o que se tem é paliativo e não contribui para a emancipação da mulher, verdadeiramente cidadã. Câmara Municipal de Fortaleza. 

Infelizmente esse dinheiro não chegou até o Ceará. A situação de vulnerabilidade da mulher cearense preocupa. De acordo com dados da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres (CEPAM), o Ceará tem a 3ª maior média do Nordeste de mortes de mulheres por conflitos de gênero. Fortaleza, ocupa a 10ª posição no ranque de feminicídios do país, com 5,4 mortes.  A rede para acolhimento da população feminina em situação de violência se encontra bastante defasada. De acordo com o artigo 185 da Constituição do Estado, todos os municípios com mais de 60 mil habitantes devem possuir uma delegacia especializada para a mulher. No Ceará, 23 cidades estão inseridas nesse perfil, mas apenas nove contam com o equipamento.  Atendem o perfil os municípios de Itapipoca, com mais de 100 mil habitantes, e as cidades de Canindé, Aquiraz, Maranguape, e outras. 

Recentemente o governo do Estado assinou acordo de adesão ao programa "Mulher, viver sem violência", da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. A iniciativa prevê o repasse de investimento no valor R$ 4,3 milhões para a construção da Casa da Mulher Brasileira, espaço que promete reunir serviços de delegacias especializadas, juizados e varas, defensorias, promotorias, equipe psicossocial e orientação para emprego e renda.  O local, que será implantado no bairro Couto Fernandes, na Capital cearense, deve ser concluído até o fim do próximo ano. Esperamos que essa estrutura represente mais um mecanismo de combate a violência contra a mulher e que não se torne mais um elefante branco como tantos outros prédios construídos pelo governo, mas que sem concurso pra preencher o quadro funcional perdem completamente sua função.